REsp 2164590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, o que, conforme a Súmula 284/STF e a jurisprudência citada, torna inviável o conhecimento do recurso especial; não foram apresentadas razões novas aptas a infirmar a decisão agravada, e o princípio da fungibilidade não afasta a exigência de indicação precisa quando há erro na escolha da peça recursal.

Parties
Agravante: MARLENE PEREIRA PINTO DE AGUIAR; Agravada: MARLENE ELVIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Inventário, Incidente De Remoção De Inventariante, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Ação De Inventário Incidente De Remoção De Inventariante Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

MARLENE PEREIRA PINTO DE AGUIAR

Agravante

MARLENE ELVIRA DE BRITO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivo legal federal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face de erro na escolha da peça recursal
  3. 3 Exigência de demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo indicado no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, o que, conforme a Súmula 284/STF e a jurisprudência citada, torna inviável o conhecimento do recurso especial; não foram apresentadas razões novas aptas a infirmar a decisão agravada, e o princípio da fungibilidade não afasta a exigência de indicação precisa quando há erro na escolha da peça recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.