AREsp 2848059 - ACORDAO

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Porquanto o comprovante digitalizado não contém a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a verificação da quitação, e tendo a agravante sido regularmente intimada para recolher o preparo em dobro sem cumpri-lo, aplica-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EUNICE MARIA CAMARGO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Inventário, Súmula 187/stj, Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Código De Barras, Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Ação De Inventário Súmula 187/stj Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Código De Barras Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

EUNICE MARIA CAMARGO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187/STJ quando o comprovante digitalizado não permite a verificação da sequência do código de barras
  2. 2 Obrigação de recolhimento em dobro do preparo recursal nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e consequência da deserção
  3. 3 Possibilidade de saneamento de erro material na digitalização do comprovante e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Porquanto o comprovante digitalizado não contém a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a verificação da quitação, e tendo a agravante sido regularmente intimada para recolher o preparo em dobro sem cumpri-lo, aplica-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção, nos termos da Súmula 187/STJ.