AREsp 2858734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), ônus que incumbia à parte agravante, razão pela qual não cabe conhecer do recurso especial nem sanar tal omissão por meio do agravo interno.

Parties
Agravante: CHARLES ALAIN CORDOVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Inventário, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Depósito Judicial De Aluguéis Do Espólio
Processual Civil Direito Sucessório Ação De Inventário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Depósito Judicial De Aluguéis Do Espólio

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Parties

CHARLES ALAIN CORDOVA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de uso do agravo interno para suprir deficiência de impugnação nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), ônus que incumbia à parte agravante, razão pela qual não cabe conhecer do recurso especial nem sanar tal omissão por meio do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.