REsp 2178884 - ACORDAO

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Havendo nos embargos de declaração apontamento expresso de omissão (art. 1.022 do CPC) sobre reconhecimento de união estável nos autos do inventário, os embargos não eram manifestamente incabíveis e, portanto, interrompem o prazo recursal; além disso, a multa do art. 1.021, §4º do CPC não pode ser aplicada de forma automática diante de recurso interposto em face de decisão que divergiu da jurisprudência do STJ. Assim, o acórdão recorrido foi reformado, o recurso especial conhecido e provido para determinar novo julgamento do agravo de instrumento e afastar a multa.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA DIONISIO; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Inventariante: Carlos Vinicius Bianchi Domingues; Falecido: Orlando Fernandes Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Ação De Inventário, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Arts. 1.022 E 1.026 Do CPC
Civil Processual Civil Direito De Família Ação De Inventário Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Arts. 1.022 E 1.026 Do CPC

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Parties

ALESSANDRA DIONISIO

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Carlos Vinicius Bianchi Domingues

Inventariante

Orlando Fernandes Domingues

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando apontam vício de omissão
  2. 2 Aplicabilidade automática ou não da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  3. 3 Tempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Havendo nos embargos de declaração apontamento expresso de omissão (art. 1.022 do CPC) sobre reconhecimento de união estável nos autos do inventário, os embargos não eram manifestamente incabíveis e, portanto, interrompem o prazo recursal; além disso, a multa do art. 1.021, §4º do CPC não pode ser aplicada de forma automática diante de recurso interposto em face de decisão que divergiu da jurisprudência do STJ. Assim, o acórdão recorrido foi reformado, o recurso especial conhecido e provido para determinar novo julgamento do agravo de instrumento e afastar a multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela recorrente, à luz da jurisprudência do STJ.
  • Afastar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.