EAREsp 2558857 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicou-se a Súmula 315/STJ em razão do acórdão que reconheceu a não admissibilidade do recurso especial e impôs-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE PAULO VIEIRA RAMOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ação De Inventário, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Multa Processual
Processual Civil Ação De Inventário Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE PAULO VIEIRA RAMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão decide pela não admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicou-se a Súmula 315/STJ em razão do acórdão que reconheceu a não admissibilidade do recurso especial e impôs-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC