AREsp 2821385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, sem omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao limitar-se a citar dispositivos sem demonstrar de forma clara e precisa a violação da lei federal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VIVIANE NOGUEIRA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Inventário / Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/10/2025 a 13/10/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Inventário, Fundamentação Do Acórdão, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Preclusão Consumativa, Habilitação No Pje (resolução Tj/mt Art. 21)
Direito Civil Processual Civil Ação De Inventário Fundamentação Do Acórdão Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Preclusão Consumativa Habilitação No Pje (resolução Tj/mt Art. 21)

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Parties

VIVIANE NOGUEIRA MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Inventário / Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/10/2025 a 13/10/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição no acórdão do Tribunal de origem (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia em razão de fundamentação deficiente no recurso especial
  3. 3 Efeitos da não habilitação do advogado nos autos eletrônicos e a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, sem omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao limitar-se a citar dispositivos sem demonstrar de forma clara e precisa a violação da lei federal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial
  • Acórdão por unanimidade da Quarta Turma