AREsp 2955168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou adequadamente a violação do art. 1.997, § 2º, do CC (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF) e porque as pretensões relativas à decadência da reserva de bens exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Parties
Agravante; Inventariante: MARIA FERNANDA DO AMARAL; Autor: MARIA DO CARMO CASSALES KOZMA; Réu: ESPÓLIO DE MIGUEL CARLOS FONTOURA DA SILVA KOZMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Inventário, Reserva De Bens, Decadência, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno
Processual Civil Ação De Inventário Reserva De Bens Decadência Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MARIA FERNANDA DO AMARAL

Agravante; Inventariante

MARIA DO CARMO CASSALES KOZMA

Autor

ESPÓLIO DE MIGUEL CARLOS FONTOURA DA SILVA KOZMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 decadência da reserva de bens do espólio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou adequadamente a violação do art. 1.997, § 2º, do CC (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF) e porque as pretensões relativas à decadência da reserva de bens exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ.