AREsp 2684531 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente o acórdão sem violar o art. 489 do CPC; havia fundamento não impugnado capaz de sustentar a decisão (Súmula 283/STF); a alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou‑se, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF quanto à tutela provisória; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: ANDRÉ MANSOUR ASMAR - ESPÓLIO; Agravado: ESPÓLIO DE ARNALDO COURI XERFAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025); Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Inventário, Reserva De Bens No Inventário, Habilitação De Crédito, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Tutela Provisória, Súmulas (283/stf, 7/stj, 735/stf)
Processual Civil Ação De Inventário Reserva De Bens No Inventário Habilitação De Crédito Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Tutela Provisória +1 more

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Parties

ANDRÉ MANSOUR ASMAR - ESPÓLIO

Agravante

ESPÓLIO DE ARNALDO COURI XERFAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025); Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado para constituição ou habilitação de crédito no inventário
  3. 3 Possibilidade de reserva de bens/numerário no inventário diante de título judicial não transitado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente o acórdão sem violar o art. 489 do CPC; havia fundamento não impugnado capaz de sustentar a decisão (Súmula 283/STF); a alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou‑se, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF quanto à tutela provisória; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.