AREsp 2894539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ, não tendo trazido argumentos novos capazes de demonstrar a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ALESSANDRA FERRARA AMERICO GARCIA; Agravante: LUCIANA MARIA BERTONI MURATORIO; Interessado: ESPÓLIO DE ROQUE MONTESANO; Interessado: ESPÓLIO DE ELIZENA MONTESANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Inventário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aceitação E Renúncia De Herança
Processual Civil Direito Civil Ação De Inventário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aceitação E Renúncia De Herança

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA FERRARA AMERICO GARCIA

Agravante

LUCIANA MARIA BERTONI MURATORIO

Agravante

ESPÓLIO DE ROQUE MONTESANO

Interessado

ESPÓLIO DE ELIZENA MONTESANO

Interessado

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não impugnam todos os fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ, não tendo trazido argumentos novos capazes de demonstrar a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 182/STJ mantida