AREsp 2859369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do suporte fático-probatório para verificar se havia completa e inequívoca correlação e identidade entre partes e bens, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela insuficiência de demonstração necessária à reunião dos inventários.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS FRETIN VILLARES - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Inventário, Cumulação De Inventários, Reunião De Processos, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Inventário Cumulação De Inventários Reunião De Processos Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ CARLOS FRETIN VILLARES - INVENTARIANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de inventários para partilha de heranças de pessoas diversas
  2. 2 Exigência de demonstração de correlação e identidade entre as partes e os bens a serem partilhados para reunião de inventários
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do suporte fático-probatório para verificar se havia completa e inequívoca correlação e identidade entre partes e bens, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela insuficiência de demonstração necessária à reunião dos inventários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu a reunião dos processos de inventário