AREsp 2504815 - DECISAO

AREsp 2504815 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre aplicou corretamente a regra de litispendência, conferindo prioridade à ação que primeiro ingressou no Judiciário (data de registro/distribuição), em...

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Parties
Agravante: MARCELLO HENRIQUE ESTEVES MOURA; Agravante: ROBERTHA ANDREA MESQUITA MOURA; Agravante: RAQUEL ARAÚJO MOURA; Agravante: RENATA ARAÚJO MOURA ROTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 439/440; agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Ação De Inventário E Partilha, Litispendência, Critério Temporal Para Definição De Qual Ação Litispendente Deve Prosseguir (data De Registro/distribuição), Nomeação De Inventariante, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação De Inventário E Partilha Litispendência Critério Temporal Para Definição De Qual Ação Litispendente Deve Prosseguir (data De Registro/distribuição) Nomeação De Inventariante Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARCELLO HENRIQUE ESTEVES MOURA

Agravante

ROBERTHA ANDREA MESQUITA MOURA

Agravante

RAQUEL ARAÚJO MOURA

Agravante

RENATA ARAÚJO MOURA ROTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da ação de inventário anteriormente ajuizada em caso de litispendência
  2. 2 Critério temporal aplicável para definir qual ação idêntica deve prosseguir (data de distribuição/registro versus data de nomeação do inventariante)
  3. 3 Aplicação dos arts. 59 e 312 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre aplicou corretamente a regra de litispendência, conferindo prioridade à ação que primeiro ingressou no Judiciário (data de registro/distribuição), em consonância com os arts. 59 e 312 do CPC/2015 e com a jurisprudência da Terceira Turma (REsp n. 1.739.872/MG); a relativização da regra do primeiro protocolo não se mostrou cabível nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 439/440; agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.