HC 690861 - DECISAO

HC 690861 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as provas alegadas pelo impetrante não eram novas (já haviam sido produzidas em juízo), as declarações não eram o único fundamento da condenação e a produção das provas pretendidas implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus; assim, manteve-se o indeferimento da ação de justificação por falta de interesse processual.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Ação De Justificação, Revisão Criminal, Prova Nova, Retratação De Testemunha, Súmula 568/stj, Revolvimento Probatório
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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de justificação para produção de prova já constante dos autos
  2. 2 Caracterização de prova nova apta a instruir revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as provas alegadas pelo impetrante não eram novas (já haviam sido produzidas em juízo), as declarações não eram o único fundamento da condenação e a produção das provas pretendidas implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus; assim, manteve-se o indeferimento da ação de justificação por falta de interesse processual.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.