AREsp 1726659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou, na petição inicial da justificação, elementos concretos e inovadores capazes de justificar a produção antecipada de prova para subsidiar revisão criminal; admitir o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se conheceu da controvérsia pela alínea c do art.105 da CF ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados, em afronta ao art.255, §1º, do RI-STJ.

Parties
Agravante: ELZIFRAN GONÇALVES DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Justificação, Revisão Criminal, Prova Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Ação De Justificação Revisão Criminal Prova Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELZIFRAN GONÇALVES DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Indeferimento da ação de justificação por ausência de fatos novos concretos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de confronto analítico de precedentes (art.255, §1º, RI-STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou, na petição inicial da justificação, elementos concretos e inovadores capazes de justificar a produção antecipada de prova para subsidiar revisão criminal; admitir o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se conheceu da controvérsia pela alínea c do art.105 da CF ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados, em afronta ao art.255, §1º, do RI-STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.