HC 907027 - ACORDAO

HC 907027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas pretendidas não são novas, poderiam ter sido produzidas na instrução criminal, e a ação de justificação não se destina a reabrir a instrução ou permitir reinquirição de testemunhas já ouvidas, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: GILMAR SANTANA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ação De Justificação Criminal, Revisão Criminal, Prova Nova, Reinquirição De Testemunhas, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Ação De Justificação Criminal Revisão Criminal Prova Nova Reinquirição De Testemunhas Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GILMAR SANTANA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de justificação criminal
  2. 2 Caracterização de prova nova
  3. 3 Possibilidade de reinquirição de testemunhas após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas pretendidas não são novas, poderiam ter sido produzidas na instrução criminal, e a ação de justificação não se destina a reabrir a instrução ou permitir reinquirição de testemunhas já ouvidas, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.