RHC 213173 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não se comprovou a existência de prova nova apta a justificar a reabertura da instrução criminal; o Tribunal de Justiça Militar não incorreu em erro ao apreciar a condenação do agravante; pedidos de obtenção de relatórios e reinquirição de testemunhas foram considerados impertinentes ou inócuos e as provas produzidas no processo foram definitivas e irrefutáveis.

Parties
Agravante: GILTOMMY TEIXEIRA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Ação De Justificação Criminal, Reabertura Da Instrução Criminal, Prova Nova, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reinquirição De Testemunhas
Direito Processual Penal Ação De Justificação Criminal Reabertura Da Instrução Criminal Prova Nova Habeas Corpus Revisão Criminal Reinquirição De Testemunhas

Case Brief

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Parties

GILTOMMY TEIXEIRA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça Militar

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Pode a ação de justificação criminal reabrir a instrução criminal na ausência de prova nova?
  2. 2 O Tribunal de Justiça Militar incorreu em erro ao afirmar que o agravante não foi condenado por integrar organização criminosa?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se comprovou a existência de prova nova apta a justificar a reabertura da instrução criminal; o Tribunal de Justiça Militar não incorreu em erro ao apreciar a condenação do agravante; pedidos de obtenção de relatórios e reinquirição de testemunhas foram considerados impertinentes ou inócuos e as provas produzidas no processo foram definitivas e irrefutáveis.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.