AREsp 3058761 - DECISAO

AREsp 3058761 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos invocados (art. 579 do CPC e art. 1.297 do CC), e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado...

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Parties
Agravante: JACQUES TESTONI; Agravante: MARIA CRISTOVÃO MURTA TESTONI; Agravado: VALDEMAR BRITO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Demarcatória) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Demarcatória, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Demarcatória Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

JACQUES TESTONI

Agravante

MARIA CRISTOVÃO MURTA TESTONI

Agravante

VALDEMAR BRITO DA SILVA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Demarcatória) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 579 do CPC e art. 1.297 do CC)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos invocados (art. 579 do CPC e art. 1.297 do CC), e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de fatos e provas.