AREsp 1907925 - ACORDAO

AREsp 1907925 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não trouxeram elementos capazes de infirmar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido: a decisão monocrática não se mostrou nulidade em face do art. 932 do CPC/2015 e da possibilidade de reexame colegiado; a determinação de emenda da inicial não violou o art. 329 do CPC; e os honorários foram corretamente fixados em 10% sobre o valor da causa com base no art. 85, §2º e §6º do CPC; ademais, as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos atacados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS JAMBER e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Ação Demarcatória, Nulidade De Decisão Monocrática, Emenda Da Inicial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 283 E 284 Do STF
Civil Processual Civil Ação Demarcatória Nulidade De Decisão Monocrática Emenda Da Inicial Honorários Sucumbenciais Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS JAMBER e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de determinação de emenda da inicial em fase de saneamento e alcance do art. 329 do CPC
  3. 3 Redução dos honorários sucumbenciais e fundamento legal aplicável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não trouxeram elementos capazes de infirmar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido: a decisão monocrática não se mostrou nulidade em face do art. 932 do CPC/2015 e da possibilidade de reexame colegiado; a determinação de emenda da inicial não violou o art. 329 do CPC; e os honorários foram corretamente fixados em 10% sobre o valor da causa com base no art. 85, §2º e §6º do CPC; ademais, as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos atacados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos