REsp 2070311 - DECISAO

REsp 2070311 - DECISAO

O tribunal entendeu que os marcos divisórios existentes estão devidamente caracterizados e coincidem com os títulos de propriedade, de modo que admitir o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, constatou-se falta de interesse de agir e inadequação da ação demarcatória, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Autor: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu / Agravante: ROBERTO AMADO SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Ação Demarcatória / Agravo Interno No Recurso Especial (reconsideração Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido; reconsideração que nega seguimento ao recurso especial interposto por VALE VERDE
Legal Topics
Ação Demarcatória, Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação Demarcatória Interesse De Agir Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autor

ROBERTO AMADO SIMOES

Réu / Agravante

Procedural Posture

Ação Demarcatória / Agravo Interno No Recurso Especial (reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação demarcatória quando existem marcos divisórios certos e visíveis
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ vedando o reexame de prova no recurso especial
  3. 3 necessidade e adequação como elementos do interesse de agir

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que os marcos divisórios existentes estão devidamente caracterizados e coincidem com os títulos de propriedade, de modo que admitir o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, constatou-se falta de interesse de agir e inadequação da ação demarcatória, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; reconsideração que nega seguimento ao recurso especial interposto por VALE VERDE

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por VALE VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ROBERTO AMADO SIMOES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.