AREsp 2413633 - DECISAO

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Reafirmou-se a extinção da ação demarcatória por falta de condição da ação, diante da ausência de prova cabal da condição de proprietário exigida pelo art. 946 do CPC/1973, e entendeu-se que o contrato de promessa de compra e venda, mesmo registrado, não transfere a propriedade sem o registro do título no Registro...

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Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE DALMO DE PAIVA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (resp) / Agravo Interno Sobre Recurso Especial, Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Demarcatória, Condição Da Ação, Registro De Imóveis, Promessa De Compra E Venda, Litigância De Má Fé, Conexão De Ações, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

ESPÓLIO DE DALMO DE PAIVA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (resp) / Agravo Interno Sobre Recurso Especial, Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova da condição de proprietário para ajuizamento de ação demarcatória
  2. 2 Efeito do contrato de promessa de compra e venda quanto à aquisição da propriedade imobiliária
  3. 3 Aplicação do art. 946 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Reafirmou-se a extinção da ação demarcatória por falta de condição da ação, diante da ausência de prova cabal da condição de proprietário exigida pelo art. 946 do CPC/1973, e entendeu-se que o contrato de promessa de compra e venda, mesmo registrado, não transfere a propriedade sem o registro do título no Registro de Imóveis (art. 1.245 CC e precedentes do STJ); não houve erro ao negar julgamento conjunto das ações dadas as circunstâncias fáticas, e a multa por embargos protelatórios foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.