AREsp 2365423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ) e não demonstrou concretamente como as teses recursais poderiam ser apreciadas sem o reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7/STJ), descumprindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIVAIO AGRÍCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Demarcatória, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Demarcatória Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VIVAIO AGRÍCOLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ) e não demonstrou concretamente como as teses recursais poderiam ser apreciadas sem o reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7/STJ), descumprindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.