REsp 2070311 - ACORDAO

REsp 2070311 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar as conclusões sobre limites e divisas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o tribunal estadual já considerou as divisas perfeitamente caracterizadas, tornando inadequada a ação demarcatória.

Parties
Agravante: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Demarcatória, Extinção Do Processo, Súmula Nº 7 Do STJ, Limites E Divisas
Civil Processual Civil Ação Demarcatória Extinção Do Processo Súmula Nº 7 Do STJ Limites E Divisas

Case Brief

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Adequação da ação demarcatória para discussão de divisas já traçadas
  3. 3 Extinção do processo por falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar as conclusões sobre limites e divisas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o tribunal estadual já considerou as divisas perfeitamente caracterizadas, tornando inadequada a ação demarcatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.