AREsp 2710750 - ACORDAO

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A agravante não apresentou fundamentos novos ou complementares, limitando-se a reiterar razões já deduzidas no recurso especial; em face da deficiência de fundamentação aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial quando sua impugnação é inadequada e quando eventual decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASTRA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO; Autor: Autores; Ré: PIASTRA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO; Réu: Moisés Antônio de Barros; Réu: Vilma Terezinha Gonçalves de Barros; Réu: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLA PRAIA; Réu: MARIA HELENA PEREIRA; Réu: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ; Réu: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA PARAÍSO; Réu: Réus incertos e não sabidos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Demarcatória, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Imobiliário Ação Demarcatória Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Fundamentação Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASTRA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO

Agravante

Autores

Autor

PIASTRA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO

Ré

Moisés Antônio de Barros

Réu

Vilma Terezinha Gonçalves de Barros

Réu

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELLA PRAIA

Réu

MARIA HELENA PEREIRA

Réu

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Réu

ASSOCIAÇÃO RECREATIVA PARAÍSO

Réu

Réus incertos e não sabidos

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso como causa para não conhecimento
  2. 2 Legitimidade passiva da incorporadora e alegação de vantagem auferida
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou fundamentos novos ou complementares, limitando-se a reiterar razões já deduzidas no recurso especial; em face da deficiência de fundamentação aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial quando sua impugnação é inadequada e quando eventual decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente protelatório, poderá acarretar sanção processual, nos termos do CPC.