AREsp 1691017 - DECISAO

AREsp 1691017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência desta Corte (Súmula 83 e Tema 1076), corretamente entendeu que a pretensão indenizatória não foi formulada na contestação, tendo sido suscitada apenas em alegações finais, motivo de preclusão; mantiveram-se os honorários e o STJ majorou-os em 10% conforme art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CLAUDENIR CARAVANTE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Demarcatória, Perdas E Danos, Preclusão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Ação Demarcatória Perdas E Danos Preclusão Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLAUDENIR CARAVANTE E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza dúplice e bifásica da ação de demarcação e possibilidade de apuração de perdas e danos no mesmo procedimento
  2. 2 Preclusão pela não formulação de pedido contraposto em contestação
  3. 3 Aplicação da jurisprudência e súmula do STJ (Súmula 83) e do Tema 1076 para indeferir recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com jurisprudência desta Corte (Súmula 83 e Tema 1076), corretamente entendeu que a pretensão indenizatória não foi formulada na contestação, tendo sido suscitada apenas em alegações finais, motivo de preclusão; mantiveram-se os honorários e o STJ majorou-os em 10% conforme art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.