AREsp 2883485 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar as conclusões do Tribunal estadual acerca da higidez da prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: CLAUDIANE PRADO DA SILVA PEREIRA e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (ação Demarcatória) / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Ação Demarcatória, Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Georreferenciamento, Nulidade Da Sentença
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLAUDIANE PRADO DA SILVA PEREIRA e outros
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Demarcatória) / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova pericial em recurso especial
- 2 Necessidade de levantamento do traçado da linha demarcanda e do georreferenciamento de todos os imóveis
- 3 Configuração de nulidade da sentença por conclusão de perícia incompleta
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar as conclusões do Tribunal estadual acerca da higidez da prova pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo conhecido
- Recurso especial não conhecido
Full Case Text
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