AREsp 2852172 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a ação demarcatória exige prova de titularidade registral que não foi apresentada pelos recorrentes, que são meros posseiros; e que decidir em sentido diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; não houve omissão ou vício apontado nos arts. 489 e 1.022 do CPC a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA LEAL WAIHRICH; Recorrente: REGINA HELENA DE MATTOS LONGO; Recorrida: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Demarcatória, Legitimidade Ativa Do Possuidor, Necessidade De Título De Propriedade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Civil Processual Civil Ação Demarcatória Legitimidade Ativa Do Possuidor Necessidade De Título De Propriedade Reexame De Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA LEAL WAIHRICH

Recorrente

REGINA HELENA DE MATTOS LONGO

Recorrente

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Legitimidade do possuidor para a propositura da ação demarcatória
  3. 3 Necessidade de prova de titularidade registral para ação demarcatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que a ação demarcatória exige prova de titularidade registral que não foi apresentada pelos recorrentes, que são meros posseiros; e que decidir em sentido diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; não houve omissão ou vício apontado nos arts. 489 e 1.022 do CPC a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial