AREsp 2906438 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento/aplicação da Súmula 282/STF), não cumprindo o ônus de impugnação nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do princípio...

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Parties
Agravante: INES ALVES DA SILVA YOSHIY; Agravante: MARCIO YOSHIY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Demarcatória, Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Ação Demarcatória Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 182/stj

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Parties

INES ALVES DA SILVA YOSHIY

Agravante

MARCIO YOSHIY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Obrigação de impugnar nos autos próprios segundo o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento/aplicação da Súmula 282/STF), não cumprindo o ônus de impugnação nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.