AREsp 1691017 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a aplicação do princípio da eventualidade e da Súmula 83 do STJ; tendo o pedido indenizatório sido formulado em alegações finais, restou precluso, sendo correta a manutenção da decisão agravada e do acórdão do Tribunal de Justiça que não conheceu do pedido de indenização.

Parties
Agravante: CLAUDENIR CARAVANTE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Demarcatória, Princípio Da Eventualidade, Preclusão, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Demarcatória Princípio Da Eventualidade Preclusão Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDENIR CARAVANTE E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e do princípio da eventualidade
  2. 2 Preclusão do pedido de indenização por perdas e danos formulado em alegações finais na ação demarcatória
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a aplicação do princípio da eventualidade e da Súmula 83 do STJ; tendo o pedido indenizatório sido formulado em alegações finais, restou precluso, sendo correta a manutenção da decisão agravada e do acórdão do Tribunal de Justiça que não conheceu do pedido de indenização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e, por consequência, manter o acórdão recorrido