AREsp 1706291 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, e a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos.

Parties
Agravante: DONATO APOLONIO DA SILVA E OUTROS; Agravado: LOURIVAL TOMELIN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação Demarcatória, Embargos De Declaração Intempestivos, Prazo Recursal, Interrupção De Prazo, Art. 1.003, § 5º, Cpc/2015
Processual Civil Ação Demarcatória Embargos De Declaração Intempestivos Prazo Recursal Interrupção De Prazo Art. 1.003, § 5º, Cpc/2015

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Parties

DONATO APOLONIO DA SILVA E OUTROS

Agravante

LOURIVAL TOMELIN E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração intempestivos interrompe o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 Análise de mérito do recurso especial (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, e a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.