AREsp 1840805 - DECISAO

AREsp 1840805 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, especialmente quanto à necessidade de prova pericial diante da divergência entre matrículas que impede definir as lindes da área; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP; Autor: Condomínio/Autor; Réu: TERRACAP/RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Demarcatória, Prova Pericial, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Ação Demarcatória Prova Pericial Legitimidade Ativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Recorrente

Condomínio/Autor

Autor

TERRACAP/RÉ

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do autor (condomínio)
  2. 2 Venire contra factum proprium
  3. 3 Necessidade de realização de prova pericial diante de divergência de matrículas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, especialmente quanto à necessidade de prova pericial diante da divergência entre matrículas que impede definir as lindes da área; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, havendo também ausência de prequestionamento e de demonstração do cotejo analítico exigido para alegado dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.