AREsp 2584318 - DECISAO

AREsp 2584318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por ausência de prequestionamento quanto à natureza ad corpus do contrato e por falta de impugnação objetiva ao fundamento da decisão recorrida, bem como por não estarem preenchidos os requisitos para a majoração de honorários recursais, aplicando as súmulas e jurisprudência pertinentes.

Parties
Agravante: CIRCULO SOCIAL SAO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Demarcatória, Natureza Ad Corpus Do Contrato, Honorários Recursais, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Demarcatória Natureza Ad Corpus Do Contrato Honorários Recursais Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CIRCULO SOCIAL SAO CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para discussão da natureza ad corpus do contrato em recurso especial
  2. 2 inadequação da via eleita e necessidade de impugnação objetiva do fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 requisitos para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por ausência de prequestionamento quanto à natureza ad corpus do contrato e por falta de impugnação objetiva ao fundamento da decisão recorrida, bem como por não estarem preenchidos os requisitos para a majoração de honorários recursais, aplicando as súmulas e jurisprudência pertinentes.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.