AREsp 2883485 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL NO SENTIDO DE SER INCOMPLETA A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. REDISCUSSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DOS FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever as conclusões do Tribunal estadual quanto à higidez da prova pericial juntada aos autos demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLAUDIANE PRADO DA SILVA PEREIRA e outros (CLAUDIANE e outros) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO SUCINTA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRIMEIRA FASE - LEVANTAMENTO DO TRAÇADO DA LINHA DEMARCANDA NÃO REALIZADO - PROVA PERICIAL INCOMPLETA - NULIDADE DA SENTENÇA. Os limites objetivos da lide são delimitados pela petição inicial e contestação, de modo que o sistema processual pátrio veda a inovação temática em grau recursal. A decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração tem natureza integrativa e o caráter sucinto é da sua própria natureza, notadamente quando o vício invocado não se qualifica como tal, o que não induz sua nulidade por ausência de fundamentação. O procedimento da ação demarcatória é composto de duas fases: na primeira, há a definição da linha demarcanda, ao passo que a segunda constitui a execução da demarcação, com a colocação dos marcos necessários. O art. 579 do CPC determina que, "antes de proferir a sentença, o juiz nomeará um ou mais peritos para levantar o traçado da linha demarcanda", apresentando "minucioso laudo sobre o traçado da linha demarcanda, considerando os títulos, os marcos, os rumos, a fama da vizinhança, as informações de antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem" (art. 580 do CPC). Reputa-se nula a sentença proferida antes da conclusão dos trabalhos periciais, sem que tenha sido realizado o traçado das linhas demarcandas, com base no georreferenciamento de todos os imóveis e em conformidade com as respectivas matrículas (e-STJ, fl. 1.544). No presente inconformismo, CLAUDIANE e outros defenderam que (1) não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL NO SENTIDO DE SER INCOMPLETA A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. REDISCUSSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DOS FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever as conclusões do Tribunal estadual quanto à higidez da prova pericial juntada aos autos demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, CLAUDIANE e outros alegaram a violação dos arts. 574, 579, 580 e 581 do CPC, ao sustentarem que não há necessidade de traçar a linha demarcatória, pois não há controvérsia sobre os limites da propriedade, contexto este que afastaria a necessidade de anulação da prova pericial produzida. Sobre o tema, o TJMG consignou que a prova pericial produzida não continha todos os elementos necessários para considerá-la completa e concluída. Confira-se: Nulidade da perícia A parte apelante alega nulidade da sentença, porque a perícia topográfica não se valeu de georreferenciamento para aferição de forma, dimensão e localização dos imóveis, como determina o art. 225, §3º, da Lei nº 10.267/01, nem lançou o traçado das linhas demarcandas, em conformidade com as medidas do terreno, em atenção aos artigos 579 e 580 do CPC, o que invalida a prova pericial. Acrescenta que não foram nomeados dois arbitradores para o levantamento do traçado da linha demarcanda. O procedimento da ação demarcatória é composto de duas fases: na primeira, há a definição da linha demarcanda, ao passo que a segunda constitui a execução da demarcação, com a colocação dos marcos necessários. Primeiramente, em relação ao georreferenciamento, o art. 225, §3º, da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) estabelece que "nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA". Compulsando os autos, observa-se que a prova técnica apresentou as coordenadas geográficas apenas dos imóveis de matrículas 23.300 e 32.911 (ordem 128), estando, portanto, incompleta, por não ter sido realizado o levantamento em relação ao imóvel de matrícula nº 23.600. No que tange à linha demarcanda, o art. 579 do CPC determina que, "antes de proferir a sentença, o juiz nomeará um ou mais peritos para levantar o traçado da linha demarcanda". Por sua vez, o art. 580 do CPC destaca que "os peritos apresentarão minucioso laudo sobre o traçado da linha demarcanda, considerando os títulos, os marcos, os rumos, a fama da vizinhança, as informações de antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem". .. . Em detida análise dos documentos periciais (ordens 91/92, 128/130, 154/157, 166 e 180), nota-se que não foi levantado o traçado das linhas demarcandas. Com efeito, o próprio perito informou que "a planta apresentada no laudo servirá como parâmetro para decisão do traçado da linha divisória, e neste caso o perito aguarda a autorização para demarcação" (ordem 166). Complementou que "para sequência dos trabalhos de demarcatória o perito pede que sejam nomeados dois arbitradores para compor a ação, uma vez que em procedimentos desta natureza e complexidade, os atos demarcatórios exigem esta nomeação" (ordem 180). Tem-se, pois, que a prova pericial não foi concluída, uma vez que não foi realizado o traçado das linhas demarcandas, com base no georreferenciamento de todos os imóveis e em conformidade com as respectivas matrículas. Nessa linha, deve ser reconhecida a nulidade da sentença, eis que não houve a conclusão dos trabalhos periciais, com o levantamento das linhas demarcandas (e-STJ, fls. 1.549-1.551). Assim, rever as conclusões quanto à higidez da prova pericial juntada aos autos demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA APENAS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DELINEADOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido de que não era necessária a produção de prova pericial demanda a análise das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. A taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permite a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Precedentes. 4. Na hipótese, não houve consideração acerca das peculiaridades do caso concreto, impondo-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal Estadual. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.209.095/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025 ) Assim, o recurso não merece que dele se conheça quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. É o voto.