AREsp 1691017 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "o princípio da eventualidade determina que o réu apresente toda a matéria de defesa na contestação, sob pena de preclusão e da impossibilidade de alegá-la pela via recursal." (AgInt no AREsp n. 2.609.560/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por CLAUDENIR CARAVANTE E OUTROS, contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 534-537, e-STJ), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da parte ora agravante. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 294, e-STJ): RECURSO DE APELAÇÃO - DEMARCAÇÃO DE TERRAS - CONCORDÂNCIA COM A SENTENÇA - NATUREZA DÚPLICE DA DEMANDA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO - PRECLUSÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - MANUTENÇÃO. 01. Mantem-se a sentença que não conheceu do pedido de indenização pelas perdas e danos sofridos em decorrência da devolução da área de terras invadidas aos autores, uma vez que, apesar da demanda demarcatória possuir natureza dúplice, não foi formulado pedido contraposto. Assim, a pretensão deverá ser objeto de ação autônoma, tendo em vista a inexistência de pedido nesse sentido. 02. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil os honorários advocatícios serão fixados por equidade quando o valor da condenação for irrisório. Os honorários serão mantidos observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 318-322, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 325-337, e-STJ), a parte insurgente apontou ofensa: a) aos arts. 951 e 954 do CPC/73 (art. 569 do CPC/15), sustentando que "a Ação Demarcatória possui natureza dúplice, e no mesmo procedimento se discute não só a demarcação da linha de terras, mas também as perdas e danos decorrentes do seu uso, independente do manejo de reconvenção ou pedido contraposto" (fl. 331, e-STJ), motivo pelo qual requer a apuração da indenização por meio de liquidação; b) ao art. 85 do CPC/15, alegando que os honorários devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Contrarrazões apresentadas às fls. 356-365, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade do recurso na origem, adveio o agravo de fls. 493-511, e-STJ, visando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta apresentada às fls. 518-521, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 534-537, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 83 do STJ ao caso, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "o princípio da eventualidade determina que o réu apresente toda a matéria de defesa na contestação, sob pena de preclusão e da impossibilidade de alegá-la pela via recursal." (AgInt no AREsp n. 2.609.560/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). Daí o presente agravo interno (fls. 541-551, e-STJ), no qual a parte agravante reitera as razões do recurso especial e refuta o supramencionado óbice, ao argumento de que os julgados citados na decisão ora recorrida não são aplicáveis ao caso em exame. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "o princípio da eventualidade determina que o réu apresente toda a matéria de defesa na contestação, sob pena de preclusão e da impossibilidade de alegá-la pela via recursal." (AgInt no AREsp n. 2.609.560/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida. 1. Nas razões do presente agravo interno, a parte insurgente refuta a aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ, ao argumento de que os julgados citados na decisão ora recorrida não são aplicáveis ao caso em exame. Razão não lhe assiste. Trata-se de ação demarcatória de terras particulares, ajuizada pela parte ora recorrida em desfavor da parte ora recorrente, a qual foi julgada procedente para determinar o traçado da linha demarcanda. Em sede de apelação, o Tribunal a quo manteve a sentença, inclusive quanto ao não conhecimento do pedido de indenização por perdas e danos formulado pela parte ora insurgente em sede de alegações finais. Nas lições da doutrina: "A ação de divisão e demarcação de terras tem natureza dúplice, porque, independentemente de pedido do réu nesse sentido, o resultado do processo lhe será favorável se suas alegações defensivas, contidas na contestação, forem acolhidas pelo juiz. (..) (..) Para o pedido demarcatório, não cabe reconvenção em razão da nítida e indiscutível natureza dúplice dessa ação, mas a reconvenção é admissível caso o réu pretenda cumular pedidos de proteção possessória e de indenização por perdas e danos." (Novo Código de Processo Civil Comentado/Daniel Amorim Assumpção Neves Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, pgs. 995 a 1000) - grifou-se No particular, consoante asseverado na decisão ora combatida, a Corte estadual consignou que "Foi apenas após a apresentação de laudo pericial que a parte ré manifestou-se pela apuração dos danos decorrentes do uso indevido da terra, tendo formulado o pedido em alegações finais, momento inoportuno" (fl. 297, e-STJ), restando precluso o pleito ressarcitório. No caso, segundo afirmado no decisum ora impugnado, o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "o princípio da eventualidade determina que o réu apresente toda a matéria de defesa na contestação, sob pena de preclusão e da impossibilidade de alegá-la pela via recursal." (AgInt no AREsp n. 2.609.560/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024), o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 485, VI, E § 3º, E 833, V, DO CPC/2015. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a preclusão não atinge as condições da ação, mas se opera para alegação de defesas de mérito não oferecidas oportunamente em contestação ou objeto de agravo retido não reiterado na apelação" (AgRg no REsp 1.417.395/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/5/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.422.777/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a preclusão opera-se para alegação de defesas de mérito não oferecidas oportunamente. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 495.243/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 20/10/2017 .) (grifou-se) Inafastável, no caso, o teor da Súmula 83 do STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.