AREsp 3058761 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JACQUES TESTONI e MARIA CRISTOVÃO MURTA TESTONI contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 19/8/2025. Concluso ao gabinete em: 28/11/2025. Ação: demarcatória, ajuizada pelos agravantes, em face de VALDEMAR BRITO DA SILVA e OUTROS, na qual requer a demarcação do imóvel rural conforme os limites físicos da estrada existente e a correção das divisas segundo a realidade fática. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) determinar a demarcação da fração ideal dos agravantes tomando por parâmetro 69,8046 ha (sessenta e nove hectares, oitocentos e quatro ares e seis centiares); ii) impor aos agravantes a restituição de 3,138 ha (três hectares, cento e trinta e oito ares) aos requeridos, para que a área destes corresponda a 17,1404 ha (dezessete hectares, quatorze ares e quatro centiares); iii) determinar a habilitação dos herdeiros da agravada falecida e a retificação do polo passivo. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos agravados e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA REGISTRADA E POSSE EFETIVA. PERÍCIA JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DOS MARCOS DIVISÓRIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação demarcatória, determinando a restituição de 3,138ha aos requeridos para adequação da área registral à posse fática. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão que consistem na análise sobre: (i) a preliminares de Ilegitimidade Ativa, Inadequação da Via Eleita, Ausência de Causa de Pedir, Falta de Interesse Processual e Inépcia da Inicial; (ii) a validade da perícia como critério técnico para demarcação da área e (iii) a possibilidade de reforma da sentença para modificação da linha divisória estabelecida. III. Razões de decidir 3. Rejeitadas as preliminares de Ilegitimidade Ativa, Inadequação da Via Eleita, Ausência de Causa de Pedir, Falta de Interesse Processual e Inépcia da Inicial; 4. A ação demarcatória é o meio adequado para corrigir divergências entre a linha de confrontação do imóvel e os limites fixados no título dominial, conforme jurisprudência do STJ . 5. O laudo pericial constatou que a posse efetiva dos imóveis não condiz com a área registrada, justificando a necessidade de demarcação com base no título dominial. 6. A sentença corretamente determinou a restituição da área excedente, garantindo a cada parte a metragem a que faz jus, sem modificar o registro imobiliário, mas apenas ajustando os limites físicos da propriedade, conforme determina a legislação acerca da ação demarcatória. IV. Dispositivo 6. Recursos de ambas as partes desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 569 e 574. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1984013/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 30.09.2022. (e-STJ fl. 796) Recurso especial: alega violação dos arts. 569 e 579, do CPC, e do art. 1.297 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que a ação demarcatória deve dirimir a discrepância entre limites fáticos e o título dominial, com fixação de novos limites, e que o acórdão contrariou a disciplina ao manter demarcação atrelada apenas ao registro. Aduz que a perícia deve ser considerada e que os marcos naturais consolidados, notadamente a estrada divisória, devem prevalecer na demarcação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 579 do CPC e do art. 1.297 do CC, indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca do ajuste dos marcos, considerada a existência de divergência entre a verdadeira linha de confrontação dos imóveis e os correspondentes limites fixados no título dominial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em mais 5%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação demarcatória. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.