EAREsp 2523229 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo avaliou corretamente que a concessão não retira do DNIT seu poder de polícia para promover a demolição na área non aedificandi, não havendo prova de esvaziamento econômico da propriedade que justificasse indenização; não houve violação do art. 489 do CPC; seria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Demolatória, Área Non Aedificandi, Legitimidade Ativa Do DNIT, Prequestionamento, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Indenização Por Limitações Administrativas
Processual Civil Administrativo Ação Demolatória Área Non Aedificandi Legitimidade Ativa Do DNIT Prequestionamento Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ Indenização Por Limitações Administrativas

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa superveniente do DNIT em face da concessão
  2. 2 Cabimento de indenização pela limitação administrativa (non aedificandi)
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar todas as questões (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo avaliou corretamente que a concessão não retira do DNIT seu poder de polícia para promover a demolição na área non aedificandi, não havendo prova de esvaziamento econômico da propriedade que justificasse indenização; não houve violação do art. 489 do CPC; seria necessário reexame fático-probatório para alterar a decisão (vedado pela Súmula 7 do STJ); e parte das matérias alegadas não foram devidamente prequestionadas, tornando inadmissível o recurso especial (Súmula 211), além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que determinou a demolição da construção na área non aedificandi