EAREsp 2523229 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA NON AEDIFICANDI. RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO DNIT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7, 83 E 211 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com preceito cominatório, objetivando a demolição de construção edificada sobre área non aedificandi contígua à faixa de domínio de rodovia federal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Preliminarmente, não vislumbro a alegada superveniência de ilegitimidade ativa. É que a concessão do trecho da rodovia em exame não retira do DNIT o seu poder de polícia, mantendo-se a sua atribuição de buscar resguardar a segurança da via, especialmente no que toca à demolição de construções na área não edificável, tendo em vista a sua condição de órgão gestor e executor da infra-estrutura do Sistema Viário Federal. .. Correta a i. sentença recorrida no que concerne ao não cabimento de indenização da área non a edificandi, pois trata-se de mera limitação administrativa, de caráter geral e não indenizável. Ainda que a doutrina e a jurisprudência venham abrandando essa concepção, tem sido permitida apenas a indenização das limitações administrativas que se desnaturem irremediavelmente, materializando verdadeiras desapropriações. Inexiste, contudo, qualquer indicativo de que a propriedade da apelante tenha perdido o seu conteúdo econômico, de modo que improcede a insurgência recursal." III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às alegações de violação dos arts. 20, I e II, a e b, 22 I a VII, § 1º e 3º, 24, 79 e 82, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, arts. 6º e 267, VI, do CPC/1973, arts. 10, 17 e 485, VI do CPC/2015 e art. 1228, § 3º, do CC, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim resumido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 82 DA LEI Nº 10.233/2001. LEGITIMIDADE ATIVA DO DNIT. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO INTEGRATIVO DESPROVIDO. Retornados os autos do STJ para novo julgamento dos embargos declaratórios, acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios, sanando-se a omissão quanto ao exame da alegação de ilegitimidade ativa do DNIT em função da superveniência da Lei nº 10.233/2001, rejeitando-se, contudo, a argumentação da recorrente e mantendo-se integralmente a conclusão da sentença e acórdão recorrido. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Isso porque nas razões do Recurso Especial não se traz apenas a violação aos dispositivos de lei federal. .. Não se está falando nas razões do Recurso Especial de reanálise de conjunto probatório, mas, sim, de que houve o preenchimento dos pressupostos basilares para manutenção da construção, já que dentro dos limites impostos pela legislação, bem como porque evidente a ilegitimidade superveniente do DNIT, o qual mesmo ciente da perda da condição de titular do direito aqui debatido, desde abril 2013, quedou-se silente até o sentenciamento do feito, tendo inclusive, vindo aos autos por ocasião da apresentação de suas alegações derradeiras em julho de 2013. .. Ora, não há que se falar que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ, eis que restou demonstrado nas razões do Recurso Especial que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido da ilegitimidade superveniente do DNIT, assim como uma vez reconhecido o direito a indenização em face do esvaziamento econômico da propriedade da recorrente, indispensável a remessa dos autos à origem, para fins de apuração do quantum devido, por meio de perícia técnica, que inclusive, poderá ocorrer em sede de liquidação de sentença. .. Não há que se falar em ausência de prequestionamento, eis que, a bem da verdade, foram opostos embargos de declaração trazendo à tona a necessidade de que fossem sanados os vícios, razão pela qual demonstrou-se nas razões do Recurso Especial a contrariedade ao texto da Legislação Federal, de forma bastante sistematizada e fundamentada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA NON AEDIFICANDI. RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO DNIT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7, 83 E 211 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com preceito cominatório, objetivando a demolição de construção edificada sobre área non aedificandi contígua à faixa de domínio de rodovia federal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Preliminarmente, não vislumbro a alegada superveniência de ilegitimidade ativa. É que a concessão do trecho da rodovia em exame não retira do DNIT o seu poder de polícia, mantendo-se a sua atribuição de buscar resguardar a segurança da via, especialmente no que toca à demolição de construções na área não edificável, tendo em vista a sua condição de órgão gestor e executor da infra-estrutura do Sistema Viário Federal. .. Correta a i. sentença recorrida no que concerne ao não cabimento de indenização da área non a edificandi, pois trata-se de mera limitação administrativa, de caráter geral e não indenizável. Ainda que a doutrina e a jurisprudência venham abrandando essa concepção, tem sido permitida apenas a indenização das limitações administrativas que se desnaturem irremediavelmente, materializando verdadeiras desapropriações. Inexiste, contudo, qualquer indicativo de que a propriedade da apelante tenha perdido o seu conteúdo econômico, de modo que improcede a insurgência recursal." III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às alegações de violação dos arts. 20, I e II, a e b, 22 I a VII, § 1º e 3º, 24, 79 e 82, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, arts. 6º e 267, VI, do CPC/1973, arts. 10, 17 e 485, VI do CPC/2015 e art. 1228, § 3º, do CC, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VII - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: Preliminarmente, não vislumbro a alegada superveniência de ilegitimidade ativa. É que a concessão do trecho da rodovia em exame não retira do DNIT o seu poder de polícia, mantendo-se a sua atribuição de buscar resguardar a segurança da via, especialmente no que toca à demolição de construções na área não edificável, tendo em vista a sua condição de órgão gestor e executor da infra-estrutura do Sistema Viário Federal. .. Correta a i. sentença recorrida no que concerne ao não cabimento de indenização da área non a edificandi, pois trata-se de mera limitação administrativa, de caráter geral e não indenizável. Ainda que a doutrina e a jurisprudência venham abrandando essa concepção, tem sido permitida apenas a indenização das limitações administrativas que se desnaturem irremediavelmente, materializando verdadeiras desapropriações. Inexiste, contudo, qualquer indicativo de que a propriedade da apelante tenha perdido o seu conteúdo econômico, de modo que improcede a insurgência recursal. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às alegações de violação dos arts. 20, I e II, a e b, 22 I a VII, § 1º e 3º, 24, 79 e 82, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, arts. 6º e 267, VI, do CPC/1973, arts. 10, 17 e 485, VI do CPC/2015 e art. 1228, § 3º, do CC, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, não have ndo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.