REsp 1648091 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA IRREGULAR EM ÁREA COMUM. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO ART. 934 DO CPC/73. MESMA NATUREZA DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 934, II, do CPC/73, o condômino detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação demolitória em face de outro condômino proprietário de apartamento que realiza obra em prejuízo de área comum. Precedente. 2. Conforme já reconhecido nesta Corte, "A Ação Demolitória possuiu a mesma natureza da Ação de Nunciação de Obra Nova, porquanto ambas estão fundadas em direito real imobiliário, de modo que não há qualquer impedimento quanto à conversão de uma em outra, especialmente quando considerada a conclusão da obra ainda no curso da ação. Em verdade, tais ações distinguem-se apenas em razão do estado em que se encontra a obra, de modo que "a pretensão para o ajuizamento de Ação Demolitória surge a partir da conclusão de obra em desconformidade com as vedações legais. Antes disso, a ordem jurídica confere ao prejudicado a possibilidade de propor Ação de Nunciação de Obra Nova"(REsp 1.293.608/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2012, REPDJe 24/9/2014, DJe de 11/9/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, contra decisão de fls. 444/448, que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da autora condômina, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento no julgamento da apelação. Nas razões do agravo interno, a agravante sustenta que o relator foi induzido a erro pela parte agravada, pois não foi ajuizada uma ação de nunciação de obra nova, mas uma ação puramente demolitória de obra realizada há mais de cinco anos, não se aplicando o art. 934 II, do CPC/73, mas o artigo 1.348, II, do Código Civil, de modo que a legitimidade para a propositura da ação é do síndico representando o condomínio. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Apresentada impugnação do agravo interno às fls. 572/574. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA IRREGULAR EM ÁREA COMUM. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO ART. 934 DO CPC/73. MESMA NATUREZA DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 934, II, do CPC/73, o condômino detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação demolitória em face de outro condômino proprietário de apartamento que realiza obra em prejuízo de área comum. Precedente. 2. Conforme já reconhecido nesta Corte, "A Ação Demolitória possuiu a mesma natureza da Ação de Nunciação de Obra Nova, porquanto ambas estão fundadas em direito real imobiliário, de modo que não há qualquer impedimento quanto à conversão de uma em outra, especialmente quando considerada a conclusão da obra ainda no curso da ação. Em verdade, tais ações distinguem-se apenas em razão do estado em que se encontra a obra, de modo que "a pretensão para o ajuizamento de Ação Demolitória surge a partir da conclusão de obra em desconformidade com as vedações legais. Antes disso, a ordem jurídica confere ao prejudicado a possibilidade de propor Ação de Nunciação de Obra Nova" (REsp 1.293.608/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2012, REPDJe 24/9/2014, DJe de 11/9/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.091 - SP (2017/0008210-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : MARCOS LOBO DE FREITAS LEVY - SP051256 ANTÔNIO LOPES MUNIZ - SP039006 EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA - SP162880 DANIEL FIGUEIREDO HEIDRICH - SP330233 ZILMA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO - SP071368 MARIANA CARNEIRO LOPES MUNIZ DE OLIVEIRA - SP242644 AGRAVADO : EUZA MARIA BARBOSA DA SILVA DE FARIA ADVOGADO : LUIZ ANTONIO BARBOSA DA SILVA - SP285724 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Cinge-se a controvérsia em determinar se o condômino possui legitimidade para o ajuizamento de ação de ação demolitória em face de outro condômino que realiza obra invasora de área comum. O Tribunal a quo reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa da condômina para propor a demanda, extinguindo a ação demolitória, sem julgamento do mérito, consignando que somente o condomínio, por meio de seu representante legal - o síndico - detém legitimidade para o ajuizamento de ação na qual se pretende discutir a irregularidade de obras realizadas por outro condômino que teriam prejudicado o uso da área comum do condomínio. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: "A par dos argumentos trazidos em sede recursal, a demanda enseja o decreto de extinção do feito, sem análise do mérito. Isso porque, no presente caso, faz-se necessário reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa. A Apelada não figura como parte legítima no pólo ativo da demanda e tal declaração, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser realizado de ofício por este Tribunal. Trata-se de demanda na qual se discute a irregularidade de obras que teriam alegadamente prejudicado o uso das áreas comuns do condomínio pelos usuários. No caso em tela, verifica-se a existência de condomínio com personalidade jurídica própria, com regras e representação previamente estabelecidas em convenção de condomínio. Assim, em se tratando de alegação de obra irregular construída em área comum, o condomínio tem legitimidade para propor a ação demolitória, mediante o síndico, na qualidade de representante legal, com a finalidade de atender os interesses comuns do condomínio. Assim, o síndico, na qualidade de mandatário representante do condomínio, tem legitimidade para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 1348, inciso II, do Código Civil que dispõe que compete ao síndico "representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns". Por outro lado, não socorre aos condôminos legitimidade que justifique a pretensão no interesse individual de cada qual, cabendo ao representante legal do condomínio a legitimidade para a pretensão perseguida. Dessa forma, restou configurada a ilegitimidade ativa da Autora condômina, sendo aplicável a extinção do feito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de processo Civil." (fls. 343/344, g.n.) A decisão agravada, com fundamento no art. 934 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da demanda, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da autora condômina, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento no julgamento da apelação. Isso, porque, nos termos do art. 934, II, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da presente demanda, o condômino é parte legítima para o ajuizamento de nunciação de obra nova para evitar obras que prejudiquem a coisa alheia, in verbis: Art. 934. Compete esta ação: I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. Outrossim, no julgamento do REsp 1.374.456/MG (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, j. 10/09/2013, DJe de 13/09/2013), firmou-se o entendimento de que é admitida a ação de nunciação de obra nova demolitória movida pelo condomínio contra condômino proprietário de apartamento que realiza obra em prejuízo de área comum. O julgado foi assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. PROPOSITURA PELO CONDOMÍNIO CONTRA CONDÔMINO. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTENTE. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Embargos de Declaração corretamente rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido. 2.- Admite-se ação de nunciação de obra nova demolitória movida pelo condomínio contra condômino, proprietário de apartamento, que realiza obra pela qual transforma seu apartamento em apartamento de cobertura. Inteligência do art. 934 do Código de Processo Civil, consentânea com a defesa da coletividade de condôminos representada pelo condomínio. 3.- Inexigibilidade de acionamento, em litisconsórcio passivo, dos demais condôminos do último andar do prédio. 4.- Recurso Especial improvido." (REsp 1374456/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 13/09/2013, g.n.) Conforme apontado na decisão agravada, no voto condutor do mencionado julgado, ficou consignado que, apesar de o art. 934 do CPC/73 não incluir expressamente o condomínio no rol de legitimados ao ajuizamento da ação demolitória, sua legitimidade deve ser admitida em razão do interesse do condomínio na defesa da coletividade por ele representada, in verbis: "13.- Sustentam os recorrentes, em síntese, que o condomínio não é parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda, tendo em vista não fazer parte do rol contido no artigo 934 do Código de Processo Civil, que prevê a legitimidade apenas dos proprietários, possuidores ou condôminos para o ajuizamento da Ação de Nunciação de Obra Nova. Sem razão, no entanto. 14.- Não obstante o dispositivo supracitado não inclua o condomínio entre os legitimados para mover ações de nunciação de obra nova contra condôminos, como bem ressaltou a C. Câmara julgadora, o artigo deve ser interpretado de forma teleológica, considerando o evidente interesse do condomínio de buscar as medidas possíveis em defesa dos interesses da coletividade que representa." Assim, o que se extrai do referido julgamento é que a legitimidade do condômino é a regra, e a do condomínio, a exceção, admitida pela jurisprudência desta Corte, ainda que sem previsão legal, na busca de uma interpretação do art. 934 consentânea com o papel do condomínio de defesa da coletividade de condôminos. Todavia, nas razões do presente agravo, alega a agravante que a hipótese dos autos não se trata de ação de nunciação de obra nova, mas uma ação puramente demolitória de obra realizada há mais de cinco anos, não se aplicando o art. 934, II, do CPC/73, mas o artigo 1.348, II, do Código Civil de 2002, de modo que a legitimidade para a propositura da ação é do síndico representando o condomínio. Tal argumento não merece prosperar. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte, as ações de nunciação de obra nova e demolitória possuem a mesma natureza, porque fundadas em direito real imobiliário. Tanto assim o é que podem ser convertidas uma na outra, sendo a única diferença entre ambas o momento em que surge a pretensão para o ajuizamento da demanda. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONDIÇÃO DA OBRA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO DEMOLITÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. 2. A fundamentação deficiente do recurso especial, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame das teses veiculadas, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. A Ação Demolitória possuiu a mesma natureza da Ação de Nunciação de Obra Nova, porquanto ambas estão fundadas em direito real imobiliário, de modo que não há qualquer impedimento quanto à conversão de uma em outra, especialmente quando considerada a conclusão da obra ainda no curso da ação. Em verdade, tais ações distinguem-se apenas em razão do estado em que se encontra a obra, de modo que "a pretensão para o ajuizamento de Ação Demolitória surge a partir da conclusão de obra em desconformidade com as vedações legais. Antes disso, a ordem jurídica confere ao prejudicado a possibilidade de propor Ação de Nunciação de Obra Nova" (REsp 1.293.608/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2012, REPDJe 24/9/2014, DJe 11/9/2014). 4. Na hipótese vertente, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, consignou que a ação foi ajuizada quando não havia sido concluída a obra, afirmando, ainda, que o interesse do Município decorre da constatação do desvirtuamento do alvará de autorização e da ausência de alvará de construção, nos termos do art. 934, III, do CPC/73. 5. Portanto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 939.254/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019, g.n.) RECURSO ESPECIAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EDIFICAÇÃO JÁ CONCLUÍDA. CONVERSÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A diversidade de requisitos entre a ação de nunciação de obra nova e a ação demolitória não impede possa ser feita a conversão de uma em outra, quando erroneamente ajuizada; 2. A pretensão deduzida na ação demolitória se reproduz na inicial da nunciação de obra nova (artigo 936, I, in fine, do CPC), de modo que não seria concedido ao autor nenhum outro bem jurídico que ele já não houvesse pleiteado; daí porque não se há falar em alteração do pedido, após a estabilização da lide; 3. Recurso conhecido e provido. (REsp 851.013/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 257, g.n.) Assim, há de se concluir que, independentemente de tratar-se de hipótese de nunciação de obra nova demolitória ou ação puramente demolitória, em ambos os casos a legitimidade para o ajuizamento da demanda é a mesma. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. OBRA INVASORA DE ÁREA COMUM. AÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGITIMIDADE DE CONDÔMINO. O condômino tem legitimidade para propor ação demolitória contra outro condômino que realiza obra invasora de área comum, notadamente em caso de omissão do síndico. Recurso não conhecido." (REsp 114.462/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2000, DJ 18/09/2000, p. 131, g.n.) Nesse contexto, era mesmo o caso de provimento do recurso especial a fim de se reconhecer a legitimidade do condômino, não merecendo reforma a decisão agravada. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.