REsp 1748766 - DECISAO

REsp 1748766 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso especial porquanto o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes (constatou invasão da faixa de domínio e existência de confusão patrimonial aplicando a teoria da aparência), sendo vedado em recurso especial o reexame da matéria fático-probatória nos termos da...

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Parties
Recorrente; Ré Na Origem: MARINA SHOPPING DE ANGRA LTDA - MASSA FALIDA; Autor; Recorrida: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Demolitória) / Decisão Monocrática: Nego Seguimento/inadmissão Do Recurso Especial (art. 557 Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo MARINA SHOPPING DE ANGRA LTDA - MASSA FALIDA
Legal Topics
Ação Demolitória, Faixa De Domínio, Teoria Da Aparência, Legitimidade Ativa Da União, Confusão Patrimonial, Liquidação De Sentença/perícia
Direito Administrativo Processo Civil Ação Demolitória Faixa De Domínio Teoria Da Aparência Legitimidade Ativa Da União Confusão Patrimonial Liquidação De Sentença/perícia

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Parties

MARINA SHOPPING DE ANGRA LTDA - MASSA FALIDA

Recorrente; Ré Na Origem

Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER

Autor; Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Demolitória) / Decisão Monocrática: Nego Seguimento/inadmissão Do Recurso Especial (art. 557 Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Se a teoria da aparência é aplicável à massa falida e permite a legitimidade passiva da massa falida
  2. 2 Se há norma/regulamentação específica que delimite a faixa de domínio de 30 metros invocada pela União
  3. 3 Se a planta fornecida pela Prefeitura é idônea para presumir invasão da faixa de domínio e justificar a demolição

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso especial porquanto o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes (constatou invasão da faixa de domínio e existência de confusão patrimonial aplicando a teoria da aparência), sendo vedado em recurso especial o reexame da matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; aplica-se o art. 557 do CPC/1973 para indeferir o prosseguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo MARINA SHOPPING DE ANGRA LTDA - MASSA FALIDA

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial (art. 557 do CPC/1973)
  • Publique-se e intimem-se