AREsp 1851521 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE ALVARÁ -CONSTRUÇÃO DE MURO E DE CASA DE MADEIRA REALIZADA NOS IDOS DE 1970 - VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 4.761/65, EM SUA REAÇÃO ORIGINAL -EXIGÊNCIA DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE 5 METROS DAS MARGENS DO CURSO D"ÁGUA - POSSE MANSA E PACÍFICA EXERCIDA POR MAIS DE 20 ANOS - RESIDÊNCIA COM INSTALAÇÃO DE LUZ, ÁGUA E GÁS - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO - NOTIFICAÇÃO DOS MORADORES PARA DEMOLIÇÃO DAS OBRAS REALIZADAS - INÉRCIA DA PARTE - TRANSCURSO DE MAIS DE 15 ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEM QUE O MUNICÍPIO ADOTASSE QUALQUER PROVIDÊNCIA-DEFESA FUNDAMENTADA NO DIREITO ADQUIRIDO E NA TEORIA DO FATO CONSUMADO - IMPROCEDÊNCIA - MATÉRIA SUMULADA E JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA - PREVALÊNCIA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA DE QUE A CONSTRUÇÃO CLANDESTINA ESTÁ SITUADA DENTRO DE ÁREA PROTEGIDA PELA LEI - DEMOLIÇÃO DE RIGOR - PESSOADE IDADE AVANÇADA, DESPROVIDA DE RECURSOS E QUE SEMPRE RESIDIU NO LOCAL - NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO QUE CONTRIBUIU PARA A SITUAÇÃO CONSOLIDADA - DIREITO À MORADIA ASSEGURADONA CARTA MAGNA - DEMOLIÇÃO CONDICIONADA A INSCRIÇÃO DA REQUERIDA NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR -RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts.2º, "a",I, da Lei n.4.771/1965;4º, I, "a", 61-A e 65, § 2º, da Lei n.12.651/2012;1.299 e 1.312, do CC/2002, insurgindo-se contra a determinação da demolição da edificação em que reside a recorrente. Assevera (e-STJ, fls. 880/881): 10. Indicado o único diploma aplicável à solução do caso, basta verificar se a construção da residência da Recorrente respeitava a distância mínima de 5,00 m do curso d"água para evitar a sua demolição, o que deve ser aceito no caso em tela em virtude da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, amplamente aceitos pela doutrina pátria na exegese dos direitos constitucionais da propriedade e sua função social, assim como o da moradia, os quais impactam a legislação ordinária aqui questionada. 10.1. Para tanto não é necessário reexaminar a prova dos autos, pois o próprio acórdão traz em seu bojo trecho da prova pericial realizada onde o expert reconhece que a construção original da residência sempre esteve a 5,50 m do leito do curso d"água, respeitando a distância mínima de 5,00 m prevista no Código Florestal, vigente à época da construção. 10.2. E a mesma prova pericial cuidou de ressalvar que certo trecho da casa ficou a 4,40 m do curso d"água, fruto de um desbarrancamento causado naturalmente e que deu origem a um poço, mas que tal fato não implicou nenhum dano ambiental ou urbanístico. Foi essa diferença de míseros 0,60 m, oriunda de um desbarrancamento a que a Recorrente não deu causa que levou o TJPR a afirmar que a residência estaria sobre área de preservação permanente, quando, em verdade, a ampliação dessa área pela erosão é que reduziu a distância entre a construção e o curso d"água. 11. O direito de propriedade e de moradia,segundo o entendimento do acórdão do TJPR deveria ceder frente ao direito do meio ambiente equilibrado (CF, art. 225, § 1º, inciso III), não obstante a prova pericial afirme taxativamente que a causa da redução da distância foi natural(erosão), mas que, ainda assim, não existe qual-quer espécie de dano ambiental em razão disso. 12. A exegese feita pelo TJPR, não só desrespeitou seus direitos constitucionais relativos à propriedade e sua função social (CF, art. 5º, incisos XXII e XXIII, c/c o art. 170, incisos II e III)e o direito social à moradia(CF, art. 6º), mas principalmente a norma do art. 2º, alínea "a", n. 1, da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), em sua redação original,que deveria ser aplicada ao caso concreto com a devida parcimônia. A ordem de demolição da residência,com a retirada do direito social à moradia, decorreu do só fato de que a construção está desrespeitando por exíguos 0,60 m uma distância mínima de5,00 m prevista na lei de regência da época da construção, mas não considerou o acórdão do TJPR que nesse pequeno trecho do curso d"água houve o seu desbarrancamento natural por erosão, ou seja, sem que a Recorrente tenha contribuído para tanto. Ora, a Recorrente - ou melhor, seus pais -não construíram a residência há mais de 50 anos dentro da área de reserva legal. Logo, à época, não houve desrespeito à norma legal da área non aedificandi, de modo que viola os arts. 1.299 e 1.312 do CC/2002 atribuir-se à Recorrente a culpa pela causa natural do desbarrancamento no pequeno trecho do curso d"água e determinar a demolição da sua casa de moradia porque a área de preservação permanente ampliou-se por erosão. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo a analisar o recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Ao reafirmara regularidade da ordem de demolição, o Tribunal de origem consignou(e-STJ, fls. 775/783): Como se vê, a despeito dos argumentos expendidos pelos demandados, tem-se por inegável que a construção, diga-se, clandestina, pois jamais obteve a concessão de alvará - fato incontroverso - desrespeita a legislação ambiental, tanto em sua redação original (1965) que exigia a distância mínima de 5 metros do curso d"água, quanto na redação atual que estabelece o limite mínimo de 30 metros do curso d"água para edificação. (..) Assim, tendo em vista que na perícia realizada no local, diga-se, há quase oito anos (agosto/2012), o expert atestou que o muro de cimento está, em parte, situado a uma distância de 2 metros do curso d"água e a casade madeira, em um ponto intermediário, a 4,4 metros daquele, não resta dúvida de que as edificações estão, efetivamente, situadas em área de preservação permanente, nos termos da lei, pois ainda que aplicável a legislação vigente à época dos fatos (Código Florestal de 1965), o limite mínimo a ser observado era de 5,0 metros de distanciamento do curso d"água ali existente, o que, como visto, não foi respeitado em relação ao muro desde o início (era de 3,10) e deixou de ser também em relação à residência, tendo em vista a erosão ocorrida e a criação de um "poço" que reduziu a distância da casa, em certa área, para 4,4 metros do arroio. (..) Por outro lado, sem razão a apelante ao argumentar que não há nenhum dano ao meio ambiente, amparada na conclusão do laudo pericial, pois não há dúvida de que a construção se encontra em área de preservação permanente, em contrariedade à legislação federal (está a menos de 5 metros do arroio, exigência prevista na lei antiga e que foi ampliada para 30 metros), sendo patente e presumido o dano pelo desequilíbrio ambiental que a situação acarreta, até porque, conforme atestou a própria perícia, realizada em agosto de 2012, na época já havia ocorrido erosão com a criação de poço no local que reduziu o distanciamento da casa do arroio, fato que, ao que tudo indica, deve ter piorado. (..) Neste viés, tem-se que o invocado direito à moradia também não se sobrepõe ao direito ao meio ambiente equilibrado, até mesmo porque a demolição de construções em área de preservação permanente serve também para proteger a condição de vida daqueles que vivem nessa situação de moradia irregular, como é o caso da apelante, sujeita a inundações, desmoronamento, erosão, etc. Conforme se infere do trecho transcrito, a modificação das conclusões do acórdão recorrido a fim de afastar a determinação demolitória estabelecida pelo Tribunal de origem, inclusive para ajustar e reduzir a área, em virtude de suposto desbarrancamento natural, decorrente de erosão, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e a data de julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.