AREsp 1593345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia exige reexame de questões fático-probatórias (tempo de realização da obra e conclusões do laudo pericial sobre sua irregularidade e incompatibilidade com a convenção condominial), providência vedada no recurso especial pela Súmula...

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Parties
Agravante: CESAR MERGENER GUIMARÃES; Agravante: DORIS CHALOLACHVILLI MERGENER; Recorrido: Condomínio Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Demolitória, Prescrição, Servidão Predial, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Ação Demolitória Prescrição Servidão Predial Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CESAR MERGENER GUIMARÃES

Agravante

DORIS CHALOLACHVILLI MERGENER

Agravante

Condomínio Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição decenal (art. 205 do Código Civil) vs decadência
  2. 2 Irregularidade de obra em área comum e desconformidade com convenção condominial
  3. 3 Necessidade de autorização assemblear (3/4) para obras em partes comuns

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia exige reexame de questões fático-probatórias (tempo de realização da obra e conclusões do laudo pericial sobre sua irregularidade e incompatibilidade com a convenção condominial), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou obstada pela mesma Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.