AREsp 1926366 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DEPEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA.MEDIDA DESPROPORCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DOMUNICÍPIO NÃO PROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa , da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - Ação demolitória - Alegou, em síntese, que o réu erigiu um imóvel residencial em área de parcelamento irregular do solo, situado na Avenida São Deodato, n.º 450, Bairro Pedra D"Água II, na Comarca de São José dos Campos/SP. Acrescentou que o imóvel foi construído em área de risco - Pretensão da concessão de tutela provisória de urgência objetivando a imediata desocupação e demolição do bem e, ao ao final, a procedência dos pedidos com a confirmação, em definitivo, da medida antecipatória dos efeitos da tutela - Sentença de improcedência - Inconformismo do Município de São José dos Campos/SP. Imóvel situado em Núcleo Informal, conforme Anexo XV da LC612/2018, e não tendo sido apresentado, por qualquer do legitimados, pedido de regularização fundiária da área, a demolição do imóvel é medida desproporcional, pois recairá em bem cuja possibilidade de regularização não foi apreciada. A demolição pretendida baseia-se única e exclusivamente no fato de imóvel estar situado em loteamento irregular, o qual poderá vira ser regularizado; não tendo ainda o Município deferido ou indeferido requerimento de REURB da área situada em Núcleo Informal; cujo pedido poderá ser apresentado pelo próprio interessado, pela Defensoria Pública, associação de bairro, etc. Se a regularização for impossível o que pode resultar dos estudos e levantamentos necessários, aí sim a demolição será medida equânime, a qual deverá ser precedida de inclusão em programa habitacional ou oferecimento de auxílio moradia. De fato, a improcedência do pedido de demolição não acarretará danos à coletividade, ao passo que resguardará a moradia do requerido. Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou improcedente a ação e embargos de declaração, mantidos - Recurso voluntário do Município de São José dos Campos/SP, improvido(fls. 229). 2. Nas razões do recurso especial (fls. 247/255), a parte agravante sustenta violação dos arts.2º, VI, da Lei 10.257/2001 e arts. 28 e 33 da Lei 13.465/2017.Argumenta,para tanto, quenão poderia o Poder Judiciário impor a regularização fundiária urbana antes da conclusão deste procedimento administrativo e da devida aprovação municipal, uma vez que se trata de questão discricionária, passível de indeferimento, de maneira fundamentada, pelo Poder Público(fls. 255). 3. Devidamente intimada , a parte agravada deixou de apresentaras contrarrazões (fls. 256). 4. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 257/258), fundado no óbicedas Súmula s 7/STJ e 280/STF, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 8. Quanto ao mérito, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Assim, o conjunto probatório carreado aos autos, corroborou para que a juíza a quo proferisse com exatidão a r. sentença, que por sua vez bem fundamentada, analisou in casu todos os elementos fático-jurídicos alegados pelas partes. Cumpre-se, salientar, que o imóvel situado em Núcleo Informal, conforme Anexo XV da LC 612/2018, e não tendo sido apresentado, por qualquer do legitimados, pedido de regularização fundiária da área, a demolição do imóvel é medida desproporcional, vez que recairá em bem cuja possibilidade de regularização não fora devidamente apreciada. Assim, a demolição pretendida baseia-se exclusivamente no fato de imóvel estar situado em loteamento irregular, o qual poderá vir a ser regularizado e, não tendo ainda o Município de São José dos Campos/SP, ora recorrente, deferido ou indeferido requerimento de REURB da área situada em Núcleo Informal, sendo que tal pedido poderá ser apresentado pelo próprio interessado, pela Defensoria Pública, associação de bairro, entre outros. Caso a regularização for impossível o que pode resultar dos estudos e levantamentos necessários, aí sim a demolição será medida adequada, a qual deverá ser precedida de inclusão em programa habitacional ou oferecimento de auxílio moradia ao réu/apelado. Derradeiramente, a improcedência do pleito da municipalidade de demolição não produzirá danos à coletividade, tendo em vista que resguardará a moradia do réu, ora recorrido(fls. 240). 9. Com efeito, o Tribunal de origem reconheceu, após análise das provas colacionadas,ser desproporcional a demolição do imóvel objeto de discussão, especialmente por não haver decisão administrativa a respeito do loteamento irregular. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 10. Nesse sentido, citoos seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM FAIXA DE PRAIA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE NOVA PRODUÇÃO DE PROVAS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravado, nos autos de Ação Civil Pública que lhe move o Ministério Público Federal, em defesa do meio ambiente e do patrimônio público, objetivando a demolição da construção onde funciona o restaurante Bali Hai, invocando a ocupação irregular da faixa de praia por "comerciantes de quiosques". A decisão então agravada indeferira o pedido de conexão com a ACP 5005023-78.2011.404.7121, que tem por objeto a demolição da construção denominada "Bar do Tato", bem como o pedido de realização de nova perícia, determinando o encerramento da instrução e a concessão de prazo para apresentação de memoriais. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. O Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, deu provimento ao Agravo de Instrumento, concluindo pela conexão da presente ação com outras, em curso no Juízo Federal de Capão da Canoa/RS e pela necessidade de nova produção probatória, ressaltando que "o local onde o imóvel se encontra situado é o mais apropriado para a colheita de provas, especialmente, na hipótese dos autos, em que tramitam no Juízo Federal de Capão da Canoa diversas ações civis públicas análogas a presente, e que restou determinada a suspensão das mesmas, enquanto se aguarda a conclusão das "tratativas com vistas a se buscar subsídios que viabilizem a regulamentação da ocupação da orla marítima do Litoral Norte do Estado para fins comerciais. Para tanto, comprometeram-se a nomear um grupo técnico para elaboração de critérios técnicos e apresentação de relatório com padrões de edificação das construções na faixa costeira", consoante decisão proferida pelo Juízo de Capão da Canoa na Ação Civil Pública nº 5005023-78.2011.404.7121 (..), ajuizada pelo MPF contra os proprietários do "Bar do Tato", que está localizado em prédio contíguo (parede a parede..) ao Bali Hai". Além disso, importante ressaltar que a primeira perícia foi totalmente impugnada pelas partes, tanto que a magistrada nomeou novo perito; e com a segunda perícia não concordou o próprio Ministério Público, autor da ação, sob a alegação de que teriam ficado sem respostas uma série de questionamentos, consoante exposto pelo agravante. Dessa forma, devidamente motivada a necessidade de produção probatória". Nesse contexto, a inversão do julgado, no caso, implicaria, necessariamente, no reexame de provas, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. V. Agravo interno improvido(AgInt no REsp 1517364/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL.NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS 1.210, 1.211, DO CÓDIGO CIVIL E OUTROS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a nulidade do ato administrativo que resultou na demolição de imóvel, bem como a condenação da agência ré ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de danos materiais pelo ato demolitório, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - No que trata da apontada violação dos arts. 3º, 7º, 8º, 11 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, relacionada à tese de não apreciação, pelo Tribunal a quo, dos argumentos e provas dos autos, é forçoso esclarecer que, na ponderação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução processual, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. III - Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista a proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 991.869/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgamento em 11/11/2019, DJe 18/11/2019; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.445.742/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgamento em 22/10/2019, DJe 28/10/2019 e AgRg no AREsp n. 573.926/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgamento em 11/11/2014, DJe 21/11/2014. IV - No que concerne à alegada violação dos arts. 10 da Lei n.10.257/01; 1º da MP n. 2.220/01; 1.210, § 1º, e 1.211, ambos do CC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento: "Inicialmente, cumpre ressaltar que a demolição promovida pela AGEFIS está relacionada ao fato de que a apelante estava a promover edificação sem a necessária licença da Administração Pública. Ademais, a questão afeita à propriedade do terreno não poderia ser dirimida por meio da produção de prova testemunhal, devendo ser lembrado que a prova do domínio do bem deve ser feita por intermédio de documento substancial, nos termos do art. 406 do CPC, mediante a necessária apresentação da escritura pública devidamente registrada em Cartório do Registro de Imóveis.No mais, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para constatar ter havido a posse noticiada pela ora apelante e também, ou mesmo se o ato demolitório da AGEFIS ocorreu em face de edificação consolidada ou de construção ainda em fase de acabamento, fator crucial para aferir a legalidade ou não do aludido ato administrativo. .. Diante desse cenário, tendo em vista a irregularidade da obra erigida sem a devida licença, que se encontrava ainda em construção, não há óbice para que a AGEFIS, no exercício do poder de império do Estado, coiba o ato irregular em curso e promova a imediata demolição da aludida obra, sem que seja necessária a prévia notificação do administrado. .. ". V - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluiu pela legalidade e regularidade da demolição do imóvel da recorrente, a uma, por não estar comprovada a propriedade da edificação, a duas, porque afastada a alegação do exercício de legítimo direito à moradia e da inviolabilidade residencial, tendo em vista que a construção ainda estava sendo erigida e, a três, em razão de a Lei Distrital n. 2.105/98 autorizar a demolição de construção irregular em área pública ou privada. VI - Desse modo, para se concluir diversamente do entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, no sentido da ilegalidade e arbitrariedade do ato demolitório promovido pela agência recorrida, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário revolver todo o acervo fático-probatório já perquirido, além de proceder à análise e interpretação de lei local (Lei n. 2.105/98), procedimentos impossíveis pela via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 280/STF, por analogia. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: AgInt no REsp n. 1.640.532/PR, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgamento em 13/12/2018, DJe 20/2/2019 e AgRg no AREsp n. 743.930/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgamento em 8/9/2015, DJe 23/9/2015. VII - Nesse passo, os óbices dos enunciados das Súmulas n. 7/STJ e 280/STF também impedem o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado. VIII - Agravo interno improvido(AgInt no AREsp 1516411/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 11/05/2020). 11. Ante o exposto, nego provimento ao agravo do Município. 12. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 13. Publique-se. Intimações necessárias.