AREsp 2271100 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da inexistência do dever de demolir a construção , haja vista a falta de responsabilidade civil do réu pelo evento danoso e a culpa exclusiva da vítima, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer alínea do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NELSON DEL BEM contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) inviabilidade do reexame da matéria objeto do recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; (ii) falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, e (iii) ausência de similitude fática entre os arestos trazidos à colação. Nas presentes razões, o agravante afirma que não pretende o reexame das provas dos autos. Assevera que a divergência jurisprudencial está suficientemente comprovada e demonstrada. Reitera os argumentos de mérito do recurso especial. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Sem impugnação ( fl s. 528/530 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da inexistência do dever de demolir a construção , haja vista a falta de responsabilidade civil do réu pelo evento danoso e a culpa exclusiva da vítima, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer alínea do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. De fato, os argumentos expendidos nas razões do agravo interno são insuficientes para autorizar a reforma da decisão atacada. Extrai-se do acórdão local que as conclusões acerca da inexistência do dever de demolir a construção, haja vista a falta de responsabilidade civil do réu pelo evento danoso e a culpa exclusiva da vítima, decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, ora colacionados na parte que interessa: "(..) Restou demonstrado que o apelante ocupou inicialmente de forma indevida, terreno que pertencia ao passeio público e que posteriormente foi vendido aos apelados. Em observância à boa-fé objetiva, o apelante não pode beneficiar-se da própria torpeza, ocupando o espaço irregularmente, e então exigindo que os apelados adequem suas construções em função disso. Constata-se que o apelante deu causa à proximidade indevida entre as construções, de forma que se caracterizou a excludente de responsabilidade civil consistente em culpa exclusiva da vítima. Nesse cenário, a improcedência da ação demolitória é de rigor" (fls. 438/439 e-STJ). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7 /STJ. Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Confira-se : "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE FEITA COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de prescrição da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais exige, necessariamente, a incursão no material fático-probatório dos autos, notadamente porque as alegações da recorrente são no sentido de considerar outro termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. No que toca ao conhecimento do apelo especial por divergência jurisprudencial, também não colhe êxito. Isso porque julgado fundado em fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) não enseja a possibilidade de demonstração da similitude fática, conforme tranquilo entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.114.253/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 6/11/2017 - grifou-se). Salienta-se que a errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.