AREsp 2407735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados pelo recorrente (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), da existência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes no acórdão recorrido sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e da impossibilidade de exame de questões constitucionais no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: MARCELO JOSÉ ABBUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Demolitória, Área De Preservação Permanente (app), Licenciamento Ambiental, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 126/stj, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Ambiental Ação Demolitória Área De Preservação Permanente (app) Licenciamento Ambiental Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 126/stj +1 more

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Parties

MARCELO JOSÉ ABBUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 126 do STJ por falta de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados pelo recorrente (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), da existência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes no acórdão recorrido sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e da impossibilidade de exame de questões constitucionais no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial