REsp 2037062 - DECISAO

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O recurso especial foi improvido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as matérias discutidas, reconheceu a legitimidade da Associação Praia Brava em razão de sua finalidade estatutária de conservação socioambiental e confirmou a demolição em razão da construção sem alvará; ademais, seria vedado,...

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Parties
Recorrente: NARA MARIA FÁTIMA DE QUADROS; Recorrida: Associação Praia Brava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial improvido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Ação Demolitória, Legitimidade Ativa De Associação, Representação E Substituição Processual, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Demolitória Legitimidade Ativa De Associação Representação E Substituição Processual Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

NARA MARIA FÁTIMA DE QUADROS

Recorrente

Associação Praia Brava

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Legitimidade ativa da associação para propositura de ação demolitória
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre necessidade de autorização/lista de associados (RE 573.232/SC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as matérias discutidas, reconheceu a legitimidade da Associação Praia Brava em razão de sua finalidade estatutária de conservação socioambiental e confirmou a demolição em razão da construção sem alvará; ademais, seria vedado, em recurso especial, reexaminar a matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão ou ofensa aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Recurso especial improvido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Recurso especial improvido.
  • Honorários advocatícios majorados para R$ 3.000,00.