AREsp 2564383 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a matéria com base em fatos e provas, de modo que qualquer mudança requereria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre a suposta ofensa ao art. 884 do CC, impossibilitando conhecimento, e não...

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Parties
Autor: Município de São Paulo/SP; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Demolitória, Ordem Urbanística, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, C, Cf), Multa Cominatória (art. 537, §1º, I, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Demolitória Ordem Urbanística Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, C, Cf) Multa Cominatória (art. 537, §1º, I, Cpc/2015)

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Parties

Município de São Paulo/SP

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da multa cominatória sem reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre a violação do art. 884 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a matéria com base em fatos e provas, de modo que qualquer mudança requereria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre a suposta ofensa ao art. 884 do CC, impossibilitando conhecimento, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, sendo a decisão do Tribunal a quo compatível com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (com prazo de 6 meses para regularização/demolição)