AREsp 2812276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação da recorrente: alegações vagas quanto à suposta violação dos arts. 56 a 65 da Lei 9.784/1997 (incidência da Súmula 284 do STF), ausência de indicação de dispositivo federal demonstrando retroatividade indevida, falta de pré-questionamento adequado e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente/agravante: LEONILDA REGINA JESS; Autor/recorrido: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Demolitória, Poder De Polícia, Alvará De Licença, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Ação Demolitória Poder De Polícia Alvará De Licença Prescrição Prequestionamento +2 more

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Parties

LEONILDA REGINA JESS

Recorrente/agravante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o proprietário pode figurar no polo passivo de ação demolitória sem inclusão do locatário
  2. 2 Aplicação da Lei Municipal nº 11.095/04 exigindo alvará para obras
  3. 3 Cômputo do prazo prescricional à luz do art. 2.028 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação da recorrente: alegações vagas quanto à suposta violação dos arts. 56 a 65 da Lei 9.784/1997 (incidência da Súmula 284 do STF), ausência de indicação de dispositivo federal demonstrando retroatividade indevida, falta de pré-questionamento adequado e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.