AREsp 3041252 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido para reconhecer supressio ou alterar a conclusão sobre a demolição exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo já apreciou as provas e concluiu pela...

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Parties
Agravante: AUGUSTO MAGALHÃES COSTA FILHO; Agravado: Condomínio do Edifício Pompéia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026; Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Demolitória, Condomínio, Supressio, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Ação Demolitória Condomínio Supressio Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

AUGUSTO MAGALHÃES COSTA FILHO

Agravante

Condomínio do Edifício Pompéia

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026; Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da teoria da supressio
  3. 3 Necessidade de reexame da matéria fático-probatória para modificar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido para reconhecer supressio ou alterar a conclusão sobre a demolição exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo já apreciou as provas e concluiu pela divergência da obra em relação aos padrões do condomínio e pela ausência de aprovação em assembleia.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada