AREsp 1682109 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à legitimidade passiva do possuidor (incidência da Súmula 182/STJ), não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre...

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Parties
Agravante: ADONIS MARIANO FILHO; Agravado: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Ação Demolitória, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/32), Legitimidade Passiva Do Possuidor, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Óbices De Admissibilidade (súmula 182/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Ação Demolitória Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/32) Legitimidade Passiva Do Possuidor Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Óbices De Admissibilidade (súmula 182/stj)

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Parties

ADONIS MARIANO FILHO

Agravante

Município de Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o possuidor do imóvel é legitimado passivo na ação demolitória
  2. 2 Se a pretensão de demolição está prescrita nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática e prova documental exigida pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à legitimidade passiva do possuidor (incidência da Súmula 182/STJ), não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados (exigência do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ) e porque o reconhecimento da prescrição demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento nessa parte