AREsp 2860192 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PAULO VICTOR MESQUITA PRADO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INCAPACIDADE RELATIVA DA PARTE - CONFIRMADA - NULIDADE DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO - MANTIDA. CONFORME DISPÕE O ART. 104 DO CC, A CAPACIDADE CIVIL CONSTITUI UM DOS REQUISITOS PARA A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, DE MODO QUE AUSENTE O REQUISITO, MEDIDA DE RIGOR A ANULAÇÃO DA AVENÇA. DE ACORDO COM O ARTIGO 1.255, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, QUEM CONSTRÓI EM TERRENO ALHEIO PERDE, EM PROVEITO DO PROPRIETÁRIO, A CONSTRUÇÃO, TENDO DIREITO À INDENIZAÇÃO, APENAS SE PROCEDEU DE BOA-FÉ (PRECEDENTES). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte aduz ofensa ao art. 1.255 do CC, no que concerne ao cabimento de indenização em decorrência dos investimentos realizados no terreno, com o reconhecimento da ausência de má-fé do recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Segundo o artigo 1.255 do Código Civil/05, os investimentos realizados em terreno alheio - neste caso, assim considerado em razão da decretação de nulidade do negócio - é passível de indenização se houver boa-fé. E "a presunção de boa-fé é princípio geral do direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" conforme precedente deste e. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1546140/PR, de relatoria do i. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva da Terceira Turma, cujo julgamento se deu em 08/03/2016. Resta claro nas decisões pretéritas, tanto da sentença quanto do acórdão ora recorrido, que a má-fé atribuída aos Recorrentes foi presumida resultando na perda dos investimentos realizados no imóvel desde o negócio até a sentença que reintegrou a posse - aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrentes de atividade de agricultura de café, sem considerar a valorização do imóvel, antes terra nua. .. O presente recurso visa, então, a revaloração das provas destacadas na sentença e no acórdão ora recorrido de modo a reconhecer a ausência de comprovação da má-fé e, por derradeiro, a destinação aos Recorridos da devida indenização pela perda dos investimentos realizados no imóvel. A atribuição de má-fé exige prova contundente e irrefutável não admitindo, como se vê, a presunção observada na sentença e no acórdão. Conforme se observa, é certa a violação do artigo 1.255 do Código Civil/02 na medida em que a ausência de provas contundentes da má-fé dos Recorrentes na realização do negócio importa no direito à indenização pelos investimentos realizados no imóvel (fls. 923-924). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ainda, quanto ao pedido de devolução dos valores investidos no plantio do terreno, friso que ao possuidor de má-fé não cabe o direito de devolução pelos valores pagos, conforme dicção do art. 1.255, como bem observado pelo magistrado de 1º grau, motivo pelo qual o decaimento, também, do pedido (fl. 913). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA