AREsp 2860192 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MÁ-FÉ. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da comprovação da má-fé dos recorrentes encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PAULO VICTOR MESQUITA PRADO e OUTRO contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Nas presentes razões, o agravante afirma que não pretende o reexame de provas, mas a sua revaloração jurídica, com o reconhecimento da violação do art. 1.255 do Código Civil. Reitera as razões dos recursos interpostos anteriormente. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 983). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MÁ-FÉ. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da comprovação da má-fé dos recorrentes encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. No que concerne ao art. 1.255 do Código Civil, o colegiado local, à luz da prova dos autos, concluiu que quem constrói em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, a construção, tendo direito à indenização apenas se procedeu de boa-fé, o que não ficou comprovado nos autos. Merece destaque o seguinte trecho do voto condutor: "(..) Do compulsar dos autos, diferentemente da tese erigida nas razões do apelo, o autor, ora apelado, não estava plenamente ciente acerca das suas faculdades mentais, de modo que patente a sua incapacidade, razão pela qual a nulidade do contrato é medida de rigor. Conforme laudo médico acostado à inicial (evento nº 5), é dito que o autor foi internado em nosocômio especializado para tratamento de encefalopatia hepática na data do dia 11/02/2020, enfrentando uma série de problemas clínicos, dentre os quais: confusão mental, prostração e rebaixamento do nível de consciência, ou seja, indícios claros de debilidade mental, os quais influenciam de maneira direta em sua capacidade para o exercício dos atos da vida civil. Com efeito, o contrato de compra e venda do imóvel rural (evento nº 27) é datado do dia 17/02/2020, isto é, o contrato foi firmado após 6 dias contados a partir da internação, ainda durante o período de recuperação do autor. Ora, causa-me perplexidade verificar que em tão pouco tempo e de maneira desarrazoada os apelantes tenham firmado contrato de compra e venda com o autor, ora apelado, sabendo que o autor padecia de problemas graves de saúde, os quais afetavam de sobremaneira a sua consciência. Por essa razão é de crer que no momento da realização do contrato não tinha sequer ciência do ato que estava praticando, uma vez que segundo relatório médico, elaborado no dia 17/02/2020 (evento nº 46, fls. 40), data do contrato firmado, o autor teve, inclusive, uma piora do seu estado mental e padecendo de nível moderado de confusão mental. Em outras palavras, o autor ainda estava debilitado e certamente inabilitado para firmar contratos e praticar demais atos jurídicos sem estar assistido por pessoa de sua confiança. Logo, não subsiste razão que valide o contrato de compra e venda. (..) Ainda, quanto ao pedido de devolução dos valores investidos no plantio do terreno, friso que ao possuidor de má-fé não cabe o direito de devolução pelos valores pagos, conforme dicção do art. 1.255, como bem observado pelo magistrado de 1º grau, motivo pelo qual o decaimento, também, do pedido" (e-STJ fls. 911/913). Nesse contexto, é inviável a esta Corte rever o entendimento firmado pela instância ordinária sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Salienta-se que a errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.