AREsp 2687801 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, para se alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento suficiente das matérias alegadamente violadas (incidência da Súmula n. 211/STJ e, por analogia, das...

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Parties
Agravante: Antonio Carlos de Macedo Chaves; Agravante: Nubia Cristina Louza Chaveiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025) Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno improvido, manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Nulidade De Ato Administrativo, Pedido De Antecipação De Tutela, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Prequestionamento (súmula 211/stj; Art. 1.025 Cpc), Súmulas 282 E 356/stf (analogia), Súmula 83/stj (jurisprudência Uniforme)
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Nulidade De Ato Administrativo Pedido De Antecipação De Tutela Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Prequestionamento (súmula 211/stj; Art. 1.025 Cpc) Súmulas 282 E 356/stf (analogia) Súmula 83/stj (jurisprudência Uniforme)

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Parties

Antonio Carlos de Macedo Chaves

Agravante

Nubia Cristina Louza Chaveiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025) Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, para se alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento suficiente das matérias alegadamente violadas (incidência da Súmula n. 211/STJ e, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF), e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido, manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.